A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados através por lei “stricto sensu”.

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c) antes de decorridos noventa dias da data em qual haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.

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Amorim ressalta de que é comum aposentados qual têm outro emprego esquecerem por informar os ganhos usando as duas origens nas fichas correspondentes, este que acaba resultando em inconsistências de que levam à malha fina.

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·  a grade curricular do curso: verifique se ele atende aos seus interesses e abrange os principais pontos da área;